Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 - Aprovado - 11/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Data Designação
11/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
FLAVINHO BARROS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado