4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para financiamento de investimentos, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público com encargos e cláusula de reversão, mediante contrapartida imobiliária e destinação de interesse público, e dá outras providências.

EMENTA: Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 14/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de capital o valor de R$ 50.000.000,00, especificando a destinação dos recursos para infraestrutura e Fundo de Investimento em Infraestrutura Social-Saúde, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.