Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 - Aprovado - 09/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
FLAVINHO BARROS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado