Moção nº 51 de 2024 - Aprovado - 19/06/2024 (Moção nº 51 de 2024)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Moção nº 51 de 2024
Data Designação
19/06/2024
Data Destituição
19/06/2025
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado