Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2023 - 23/07/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2023)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2023
Data Designação
23/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria