Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 - Aprovado - 10/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024
Data Designação
10/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado