Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023 - Aprovado - 31/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023
Data Designação
31/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado