Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 - Aprovado - 23/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Data Designação
23/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
ANDRÉ DE ZE ESMERALDO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado