Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2024 - Aprovado - 09/10/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2024
Data Designação
09/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado