Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021 | Proposição transformada em lei | 04/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2022
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI DE Nº2.390/2022