Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 | Proposição arquivada | 08/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2021
Unidade Local
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
08/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assim sendo, considerando á existência de Lei regulamentando a mesma pretensão, esta assessoria