Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2021 | Proposição transformada em lei | 09/11/2021 (Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2021
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
09/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI DE Nº2.374/2021