Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 | Proposição transformada em lei | 27/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.547/20223