Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2022 | Proposição transformada em lei | 29/09/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2022
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.538/2022