Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Proposição transformada em lei | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.468/2023