Projeto de Lei (Executivo) nº 17 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/12/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei de Nº2.654/2025