Moção nº 10 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2026 (Moção nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação