Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 25/02/2026 (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei de Nº 2.665/2026