Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação