Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação