Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Proposição transformada em lei | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei de N º 2.676/2026