Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2025 - Aprovado - 15/12/2025 (FLAVINHO BARROS)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
FLAVINHO BARROS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado