Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - Aprovado - 11/02/2026 (FLAVINHO BARROS)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
11/02/2026
Parlamentar
FLAVINHO BARROS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado