Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - Aprovado - 14/04/2026 (FLAVINHO BARROS)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
FLAVINHO BARROS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado