Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 - Aprovado - 21/02/2024 (HENRIQUE LEAL SAMPAIO)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado