Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 - Aprovado - 27/03/2024 (HENRIQUE LEAL SAMPAIO)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado