Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 - Aprovado - 13/11/2024 (HENRIQUE LEAL SAMPAIO)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Designação
13/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado