Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 - Aprovado - 03/05/2023 (HENRIQUE LEAL SAMPAIO)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado