Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 - Aprovado - 20/12/2024 (HENRIQUE LEAL SAMPAIO)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Data Designação
20/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado