Matéria: Requerimento nº 348 de 2016
Ementa: O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DAS LEGAIS ATRIBUIÇÕES, SUBMETE A HONROSA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO, O PRESENTE REQUERIMENTO A MESA DIRETORA DA CASA DO LEGISLATIVO, NO SENTIDO DE QUE SEJA COLOCADO UM INTERPRETE DE LÍNGUA DE SINAIS DEVIDO A NECESSIDADE DA COMUNIDADE SURDA DE POSSUIR UM PROFISSIONAL QUE AUXILIASSE NO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO COM AS PESSOAS OUVINTES. A MESMO ESTA DE ACORDO COM AS LEIS EM VIGOR QUE REGULAMENTAM A PROFISSÃO E DETERMINAM A FORMAÇÃO DESSE PROFISSIONAL. UMA DESSAS LEIS É A LEI Nº 12.319 DE 01.09.2010 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.