Matéria: Requerimento nº 161 de 2021
Ementa: Requer ao Exmo Prefeito, Marcones Sá, e ao Exmo Secretário de Finanças, João Gomes, que adotem as medidas necessárias a fim de decretar a suspensão dos prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Município, a suspensão do encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial e a suspensão da instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.