Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Ementa: O Vereador Henrique Leal Sampaio, no uso de suas atribuições legislativas e constitucionais, constante do que regem o artigo 42, 44 e 146, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e o Artigo 135 do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Lei: Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município.