Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF no âmbito do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com garantia da União.