Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a implantação e obrigatoriedade do atendimento à Lei Federal 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no âmbito de todo o Perímetro Urbano e às Normas Urbanísticas, particularmente às relativas a Zoneamento e Loteamento do Município de Salgueiro –PE, objeto da Lei Municipal n. 1.635/2008 e da Lei Municipal n. 1.541/2006 e dá outras providências.