Matéria: EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2 de 2024
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 26/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS