Matéria: EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025
Ementa: Altera o § 4º do art. 16, o inciso III do art. 20, o inciso II do § 3º do art. 20, o inciso III do art. 21, o inciso II do art. 22, o § 2º do art. 22, o inciso III do art. 34 e o parágrafo único do art. 78 do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, para ajustar os critérios de aposentadoria.