Matéria: Indicação nº 100 de 2025
Ementa: Indica a REVISÃO DO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, previstas pela Lei Municipal de nº 1.541, de 02 de agosto de 2006, visando a regularização de diversos imóveis e o direito constitucional à propriedade.