Matéria: Requerimento nº 511 de 2025
Ementa: Requer providências quanto à instalação irregular de cancelas e redutores de velocidade nas vias do Sítio Formiga, zona rural deste município. Tais estruturas foram colocadas sem autorização legal, em desacordo com o art. 5º, XV, da Constituição Federal (direito de ir e vir) e o art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro. A medida visa garantir a legalidade, a segurança e a livre circulação na região.