Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
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