Ordem do Dia/Expediente: 41 - Indicação nº 100 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 100 de 2025
Indica a REVISÃO DO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, previstas pela Lei Municipal de nº 1.541, de 02 de agosto de 2006, visando a regularização de diversos imóveis e o direito constitucional à propriedade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação