Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Regulamenta o número de estudantes com necessidades educacionais específicas sob responsabilidade de apoio escolar, em consonância com a Lei Municipal nº 2.415, e define critérios técnicos para avaliação psicopedagógica e atuação da equipe multidisciplinar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação