Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
“Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, nos cargos comissionados, para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação