Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Institui a reserva de percentual de unidades habitacionais destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais do Município de Salgueiro-PE e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação