Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Estabelece que o Poder Executivo Municipal, irá vincular em toda e qualquer publicação (arte e designer) acerca de obras e serviços realizados com recursos de emendas parlamentares no município, o número da emenda e nome do parlamentar que destinou a mesma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação