Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2023 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 02/10/2023 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 27/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 20/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Adiada discussão e votação. |
| 19/09/2023 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 14/06/2023 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |