Relatorias (Moção nº 76 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Moção nº 76 de 2023 | 19/07/2023 | HENRIQUE LEAL SAMPAIO | Aprovado |