Indicação nº 100 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
100
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
596
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a REVISÃO DO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, previstas pela Lei Municipal de nº 1.541, de 02 de agosto de 2006, visando a regularização de diversos imóveis e o direito constitucional à propriedade.
Indexação
Observação