Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 13/08/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 06/08/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Adiada discussão e votação. |
| 21/07/2025 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 14/05/2025 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |