Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 04/11/2025 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 22/10/2025 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |