Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2025 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 13/11/2025 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 12/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 11/11/2025 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 22/10/2025 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |